Estatuto da Criança e do Adolescente - Sociologia

Estatuto é um conjunto de leis com aplicação específica. O Estatuto da Criança e do Adolescente aprovado pelo Congresso Nacional em 1990 é um conjunto de leis aplicadas a toda e qualquer criança e adolescente brasileiro. Desde a constituição de 1988 e depois da aprovação do Estatuto, crianças e adolescentes passaram a ser portadores de direitos e deveres. O Estatuto é considerado um conjunto de leis extremamente avançado e moderno porque considera a criança e o adolescente seres em desenvolvimento e que, portanto, precisam de proteção, cuidados e oportunidades amplas de educação e acolhimento por parte do Estado, da família e da sociedade. E também porque seus artigos se aplicam a toda e qualquer criança e adolescente independentemente da classe social e situação de vida. A lei anterior, o Código de Menores, aplicava-se somente aos menores de 18 anos que se encontravam em situação irregular, ou seja, abandonados ou praticantes de atos infracionais.

A diferenciação entre ser criança ou adolescente é definida pela idade. É considerada criança a pessoa com até 12 anos incompletos e adolescentes, a pessoa com 18 anos completos. Dentre os direitos das crianças, podemos citar: o direito à vida, o direito de não ser exposto a situações de vexame e humilhação, à violência e a outros.

O Estatuto também prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometam atos infracionais. Elas vão desde advertência até internações em estabelecimento educacional. A criança recebe um tratamento diferenciado em razão da sua conduta e pode ser encaminhada aos pais ou responsáveis, para a inclusão em programas comunitários, tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico ou outros.

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